A manifestação a favor ou contra algum projeto de lei da Prefeitura é um direito de todos, mas há a necessidade de se valer de informações. Quanto mais informações a população tiver, seja ela representada de maneira física ou jurídica, mais condições de julgar o que é feito pela Administração Pública. Por isso, estes documentos (projetos de lei) seguem com exposição de motivos para que sejam esclarecidas as necessidades de cada peça.
No caso da atualização monetária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) esta se faz necessária, uma vez que a Administração Municipal depende de arrecadação de recursos para manter os serviços públicos satisfatórios. A escassez de recursos abre espaço para serviços ineficientes.
Vale lembrar que a atualização monetária que está sendo proposta pelo Projeto de Lei é dos últimos seis anos.
A aplicação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) é indicador utilizado, além da Prefeitura, por outras esferas governamentais para reajuste salarial, assim como empresas privadas.
A manutenção de serviços públicos, crescente a cada ano, demanda maiores investimentos para a sua execução. Além disso, a Prefeitura mantém convênio com 78 entidades, que dependem da colaboração da Administração.
Em relação à TCL (Taxa de Coleta de Lixo), a cobrança é feita em diversos municípios brasileiros. O que a Administração Municipal fez ao elaborar o Projeto de Lei, foi fazê-la de maneira legal, com valores justos e escalonados de acordo com o tamanho do imóvel, após vários estudos. Esta taxa já era cobrada, mas de maneira indevida, o que causou a suspensão da cobrança por determinação judicial, o que está sendo revertido com o Projeto de Lei.
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